Exame 40º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 29

Convenio Fiscalizacao União Municipio — Questão 29 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

O Município Alfa pretende firmar convênio com a União para fiscalizar e arrecadar diretamente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais situados em seu território. Acerca dessa pretensão municipal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Tal convênio, caso firmado, configura um exemplo de transferência de competência tributária plena da União para o Município.
  2. B) Caso firme tal convênio, o Município Alfa terá direito a ficar com 100% do ITR arrecadado referente aos imóveis rurais situados em seu território. (Gabarito)
  3. C) Tal convênio é legalmente vedado por configurar delegação de capacidade tributária ativa.
  4. D) O Município Alfa pode receber delegação para arrecadar o tributo, mas sua fiscalização é privativa de agentes da Administração Tributária Federal.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O art. 158, II, c/c art. 153, §4º, III, da CF prevê que o Município que optar por fiscalizar e cobrar o ITR ficará com a totalidade do imposto arrecadado.