Exame 40º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 28

Imposto Extraordinário Guerra Tributo — Questão 28 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

Determinado país declarou guerra ao Brasil. Para fazer frente aos gastos com o esforço de guerra, a União resolveu criar, por lei federal ordinária, um imposto extraordinário de guerra, com a mesma hipótese de incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações. A alíquota fixada pela lei federal era de 1% sobre o valor da doação ou do montante transmitido causa mortis. Sobre esse imposto extraordinário, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Não pode ser criado, pois viola a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.
  2. B) Como apresenta hipótese de incidência idêntica à do imposto estadual, somente poderia ser criado por lei complementar.
  3. C) Configura hipótese de bitributação ilegal, razão pela qual não poderia ser admitido.
  4. D) É válido, mas deve ser suprimido, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

O art. 154, II, da CF permite à União instituir impostos extraordinários de guerra, compreendidos ou não em sua competência tributária, que serão suprimidos gradativamente cessadas as causas.