Exame 39º OAB · FGV · Direito Civil · Questão 37

Suspensão Contato Filhos Pensão — Questão 37 do 39º Exame OAB

Enunciado da questão

Júlio Cesar e Thayane foram casados por 8 anos e tiveram 2 filhos. Após separação amigável, acordaram verbalmente o valor da pensão alimentícia. 3 anos depois, Thayane resolveu reajustar o valor, que não foi aceito por Júlio Cesar. Thayane decidiu suspender o contato do pai com os filhos. Sem poder ter contato com os filhos, Júlio Cesar procura você, como advogado(a). Assinale a opção que indica, corretamente, sua orientação.

Alternativas

  1. A) A medida adotada por Thayane está correta, pois a mãe tem autonomia para suspender o contato do pai que não cumpre com seus deveres de prestar alimentos.
  2. B) Thayane pode impedir o contato de Júlio Cesar com o filho, já que, após a separação, o exercício da autoridade familiar é exclusivo da mãe.
  3. C) Thayane não pode impedir a convivência de Júlio Cesar com os filhos em razão do não pagamento da pensão alimentícia, pois independentemente das questões pendentes com relação aos alimentos, a convivência dos filhos com os pais é um direito fundamental. (Gabarito)
  4. D) Thayane não pode impedir o contato de Júlio Cesar com os filhos, já que, tanto os alimentos, quando a guarda e convivência parental jamais foram regularizadas judicialmente, limitando-se o casal a um acordo verbal.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

A convivência familiar é um direito fundamental da criança e do adolescente (art. 227, CF), não podendo ser restringida pelo inadimplemento de pensão alimentícia.