Exame 37º OAB · FGV · Direito Empresarial · Questão 48

Gerencia Empresarial Individual Nomeacao — Questão 48 do 37º Exame OAB

Enunciado da questão

A empresária individual Marília da Rocha pretende nomear Jandira Franco como gerente. Assinale a opção que está de acordo com a disposição legal.

Alternativas

  1. A) O gerente não está autorizado a praticar atos necessários ao exercício dos poderes outorgados, pois exigem poderes especiais.
  2. B) Se o empresário nomear dois ou mais gerentes, os poderes presumem-se para atuação individual, sem solidariedade.
  3. C) O gerente nunca poderá estar em juízo em nome do preponente.
  4. D) A alteração ou revogação do mandato conferido ao gerente, para ser oposta a terceiros, deve ser arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

O Código Civil prevê que a alteração ou revogação do mandato conferido ao gerente deve ser arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis para ser oponível a terceiros.