Exame 37º OAB · FGV · Direito Empresarial · Questão 47

Falência Entrega Bens Consumo — Questão 47 do 37º Exame OAB

Enunciado da questão

Aral adquiriu bens de consumo de sociedade empresária cuja falência foi decretada antes da entrega. O administrador judicial recusou-se a entregar a mercadoria ou devolver os valores pagos. Considerando a Lei nº 11.101/2005, assinale a atitude a ser tomada por Aral.

Alternativas

  1. A) Pedir ao juiz da falência a indisponibilidade de bens da massa.
  2. B) Pedir a restituição em dinheiro das parcelas pagas.
  3. C) Habilitar o crédito relativo ao valor pago na classe dos credores quirografários. (Gabarito)
  4. D) Ajuizar ação de execução por quantia certa em face da massa falida.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

Quando o falido não cumpre obrigação de entrega de mercadoria, o comprador deve habilitar seu crédito na classe dos credores quirografários.