Exame 37º OAB · FGV · Direito Penal · Questão 63

Abuso Autoridade Informação Falsa — Questão 63 do 37º Exame OAB

Enunciado da questão

Bernardo, servidor público, foi condenado a 1 ano e 2 meses por prestar informações falsas ao interessado em procedimento administrativo (Lei de Abuso de Autoridade). Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) É efeito automático da condenação a perda do cargo público.
  2. B) A pena pode ser substituída por restritivas de direitos, consistente na inaptidão para exercício de cargo público por 1 a 5 anos.
  3. C) A imposição do dever de indenizar depende de reincidência específica.
  4. D) Bernardo pode sofrer suspensão do exercício do cargo, por 1 a 6 meses, com perda de vencimentos e vantagens, como medida alternativa à pena de prisão. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

A Lei de Abuso de Autoridade prevê como sanção alternativa à pena de prisão a suspensão do exercício do cargo por 1 a 6 meses, com perda de vencimentos e vantagens.