Exame 36º OAB · FGV · Direito do Trabalho · Questão 74

Sucessão Trabalhista na CLT — Questão 74 do 36º Exame OAB

Enunciado da questão

A sociedade empresária Mangiare Bene pretende assumir as atividades de outros restaurantes. Preocupada com os contratos de trabalho dos futuros empregados, consulta você.

Em relação à consulta feita, considerando a CLT em vigor, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da sociedade não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, mas, em caso de sucessão de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. (Gabarito)
  2. B) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho, mas as obrigações trabalhistas contraídas à época da sucedida serão de responsabilidade desta.
  3. C) Em caso de comprovação de fraude na sucessão de empregadores, a empresa sucessora responde como devedora principal, e a sucedida responderá subsidiariamente.
  4. D) Em caso de sucessão trabalhista, esta implicará novação dos contratos de trabalho.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

A CLT estabelece que a mudança na propriedade da empresa não afeta os contratos de trabalho, sendo o sucessor responsável por todas as obrigações trabalhistas, inclusive as anteriores à sucessão.