Exame 35º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 27

Consórcio Público de Proteção Ambiental — Questão 27 do 35º Exame OAB

Enunciado da questão

Em decorrência das queimadas que têm assolado certo bioma, os

municípios vizinhos Alfa, Beta e Gama, nacionalmente conhecidos

pelo turismo ambiental promovido na localidade e drasticamente

afetados pelo fogo, decidiram formalizar um consórcio público com

vistas a promover a proteção ao meio ambiente.

No respectivo protocolo de intenções, os entes federativos

estabeleceram a denominação - Protetivus -, a finalidade, o prazo de

duração, a sede do consórcio e a previsão de que o consórcio é

associação pública, dentre outras cláusulas necessárias.

Diante dessa situação hipotética, em consonância com a legislação de

regência, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A associação pública Protetivus não poderá integrar a Administração Indireta dos municípios Alfa, Beta e Gama.
  2. B) Os municípios Alfa, Beta e Gama somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio. (Gabarito)
  3. C) Os municípios Alfa, Beta e Gama não poderiam formalizar o consórcio público em questão sem a participação da União.
  4. D) A edição de Decreto por cada um dos municípios envolvidos é suficiente para que a associação pública Protetivus adquira personalidade jurídica.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão