Improbidade Administrativa e Requisito do Dolo — Questão 32 do 35º Exame OAB

Question

Exame 35º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 32

Enunciado da questão

Em janeiro de 2022, João, na qualidade de Secretário de Educação do

município Alfa, de forma culposa, praticou ato que causou lesão ao

erário municipal, na medida em que permitiu, por negligência, a

aquisição de bem consistente em material escolar por preço superior

ao de mercado. O Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato

de improbidade administrativa em face de João, imputando-lhe a

prática de ato omisso e culposo que ensejou superfaturamento em

prejuízo ao Município, bem como requereu a condenação do

Secretário Municipal a todas as sanções previstas na Lei de

Improbidade Administrativa.

Após ser citado, João procurou você, como advogado(a), para

defendê-lo. Com base na Lei nº 8.429/92 (com as alterações

introduzidas pela Lei nº 14.230/21), você redigiu a contestação,

alegando que, atualmente, não mais existe ato de improbidade

administrativa

A) omissivo, pois a nova legislação exige conduta comissiva, livre e consciente do agente, caracterizada por um atuar positivo por parte do sujeito ativo do ato de improbidade, para fins de caracterização de ato ímprobo.
B) culposo, pois a nova legislação exige conduta dolosa para todos os tipos previstos na Lei de Improbidade e considera dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Gabarito)
C) que cause simplesmente prejuízo ao erário, pois é imprescindível que o sujeito ativo do ato de improbidade tenha se enriquecido ilicitamente com o ato praticado, direta ou indiretamente.
D) que enseje mero dano ao erário, pois é imprescindível que o sujeito ativo do ato de improbidade tenha também atentado contra os princípios da administração pública, direta ou indiretamente.

Gabarito oficial: Alternativa B