Exame 34º OAB · FGV · Direito do Trabalho · Questão 72

Marcação de Ponto por Exceção — Questão 72 do 34º Exame OAB

Enunciado da questão

Milton possui uma fábrica de massas que conta com 23 empregados. Em fevereiro de 2021, Milton conversou individualmente com cada empregado e propôs, para trazer maior agilidade, que dali em diante cada qual passasse a marcar ponto por exceção, ou seja, só marcaria a eventual hora extra realizada. Assim, caso a jornada fosse cumprida dentro das 8 horas diárias, não haveria necessidade de marcação. Diante da concordância, foi feito um termo individual para cada empregado, que foi assinado. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o disposto na CLT, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) O acordo é inválido, porque somente poderia ser feito por norma coletiva, e não individual.
  2. B) O acerto é válido, porque o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho pode ser feito por meio de acordo individual. (Gabarito)
  3. C) A alteração, para ter validade, depende da homologação do Poder Judiciário, por meio de uma homologação de acordo extrajudicial.
  4. D) Para o acerto da marcação por exceção, é obrigatória a criação de uma comissão de empregados, que irá negociar com o empregador, e, em contrapartida, a empresa deve conceder alguma vantagem.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

Conforme o art. 74, §4º, da CLT (redação dada pela Lei 13.874/2019), é permitido o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.