Exame 32º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 22

Preferência de Pagamento em Dívidas Falimentares — Questão 22 do 32º Exame OAB

Enunciado da questão

A sociedade empresária Quitutes da Vó Ltda. teve sua falência decretada, tendo dívidas de obrigação tributária principal relativas a tributos e multas, dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho, bem como dívidas civis com garantia real.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) O crédito tributário de obrigação principal tem preferência sobre as dívidas civis com garantia real.
  2. B) A dívida decorrente de acidente de trabalho tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal. (Gabarito)
  3. C) O crédito tributário decorrente de multas tem preferência sobre a dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho.
  4. D) O crédito relativo às multas tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

Na falência, os créditos trabalhistas decorrentes de acidente de trabalho têm preferência sobre os créditos tributários, conforme a ordem de classificação dos créditos.