Exame 32º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 25

Imposto Extraordinário Vedado por MP — Questão 25 do 32º Exame OAB

Enunciado da questão

Decretado estado de calamidade pública financeira, o Presidente da República edita Medida Provisória (MP), instituindo, temporariamente, imposto extraordinário, incidente sobre os serviços de qualquer natureza, a ser suprimido, gradativamente, no prazo máximo de 5 (cinco) anos. Em seu último parágrafo, a MP prevê que entra em vigor e passa a gerar efeitos a partir da sua publicação, o que se dá em 20/12/2019.

Assinale a opção que apresenta o vício da referida Medida Provisória, tal como editada.

Alternativas

  1. A) À Lei Complementar, e não a uma MP, cabe instituir impostos extraordinários.
  2. B) A instituição de impostos extraordinários só é permitida na iminência ou no caso de guerra externa. (Gabarito)
  3. C) À União é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
  4. D) A referida MP viola a competência constitucional privativa dos Municípios para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

Conforme o Art. 154, II da CF/88, a União só pode instituir impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa, não em caso de calamidade pública financeira.