Exame 45º OAB · FGV · Direito Financeiro · Questão 23

Despesa Pública Lei 4320 1964 — Questão 23 do 45º Exame OAB

Enunciado da questão

Apesar de todas as despesas realizadas no primeiro semestre do ano pela Secretaria de Obras do Estado Alfa estarem devidamente previstas na sua lei orçamentária anual, o procedimento formal para sua realização não vinha atendendo integralmente as etapas e regras da legislação vigente, uma vez que todos os pagamentos aos fornecedores e empreiteiros estavam sendo realizados de maneira direta e antecipada ao vencedor da licitação, logo após a conclusão do edital de licitação.

Diante desse cenário, à luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Inicialmente deve ser feito o empenho da despesa contratada e, em seguida, salvo casos especiais previstos em legislação específica, a emissão da nota de empenho; após a verificação da entrega do material e da conclusão integral da obra deve haver a liquidação; por último, será emitida a ordem de pagamento para a empresa credora. (Gabarito)
  2. B) Após a entrega do material e a conclusão da obra certificada pelo servidor público responsável, será emitida a ordem de pagamento, a qual será utilizada pelo credor para sacar o valor devido na instituição bancária oficial, não sendo nos dias de hoje mais necessário o empenho e a liquidação.
  3. C) Tendo havido licitação regular para a contratação de uma empresa para a realização de obras, sendo esta de notória reputação, ficam dispensados empenho e a liquidação, bastando que seja assinado o contrato da obra e apresentada a planilha de custos para que o pagamento seja feito antecipadamente, ficando a contratada responsável pela imediata devolução caso a obra não seja concluída.
  4. D) Após a realização da licitação regular e contratação formal, mas antes do início da obra, deverá ser obtida autorização prévia do Tribunal de Contas para que este órgão fiscalizador realize o empenho e emita a nota de empenho; em seguida, o órgão contratante deverá acompanhar a entrega do material e a realização da obra, ficando a cargo deste apenas a liquidação e emissão da ordem de pagamento.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Tema da questão: Etapas da despesa pública (empenho, liquidação, pagamento).

O que a banca quer saber: A sequência correta das fases da despesa pública conforme a Lei 4.320/64.

Por que a correta está certa: A Lei 4.320/64 estabelece as três etapas obrigatórias e sequenciais da despesa pública: 1º) empenho (arts. 58-60); 2º) liquidação (art. 63) — verificação do direito do credor após entrega do bem/serviço; 3º) pagamento (art. 64) — emissão da ordem de pagamento.

Por que as outras estão erradas

(B) Errada: empenho e liquidação continuam sendo obrigatórios.

(C) Errada: licitação regular e notoriedade não dispensam empenho e liquidação.

(D) Errada: o Tribunal de Contas não realiza empenho; esta é competência do ordenador de despesa.

Lei seca / Fonte

Lei nº 4.320/1964 — Arts. 62 a 64

Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm