Exame 45º OAB · FGV · Direito Financeiro · Questão 24

Limitação Empenho Despesa Orçamentária — Questão 24 do 45º Exame OAB

Enunciado da questão

O Estado Alfa, ao final do segundo bimestre de um determinado exercício financeiro, percebeu que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

Em razão disso, o Poder Executivo teve de realizar, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.

Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, a despesa que poderia ser objeto de tal limitação de empenho.

Alternativas

  1. A) A despesa que constitua obrigação legal do ente estadual.
  2. B) A despesa com o pagamento do serviço da dívida estadual.
  3. C) A despesa com desenvolvimento científico custeada por fundo criado para tal finalidade.
  4. D) A despesa com aquisição de material de consumo para setores administrativos do Poder Executivo. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Tema da questão: Limitação de empenho e movimentação financeira (contingenciamento).

O que a banca quer saber: Quais despesas podem ser contingenciadas e quais são ressalvadas.

Por que a correta está certa: O art. 9º, §2º, da LRF (LC 101/2000) estabelece que não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente e as relativas ao serviço da dívida. Despesas administrativas com material de consumo, por não serem ressalvadas, podem ser objeto de contingenciamento.

Por que as outras estão erradas

(A) Errada: obrigações legais do ente são expressamente ressalvadas do contingenciamento.

(B) Errada: o serviço da dívida é expressamente ressalvado.

(C) Errada: despesas custeadas por fundos vinculados a finalidades específicas não podem ser contingenciadas.