Exame 45º OAB · FGV · Direito Internacional · Questão 22

Concessão Visto Internacional Migratorio — Questão 22 do 45º Exame OAB

Enunciado da questão

Sobre a concessão de visto, com base na Lei de Migração e na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) O visto de visita poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo indeterminado para tratar de sua saúde.
  2. B) O visto de visita não será exigido do estrangeiro em caso de escala ou conexão em território nacional, ainda que o visitante deixe a área de trânsito internacional por algumas horas.
  3. C) Entre as hipóteses de concessão do visto temporário está a do imigrante que vem ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que venha praticar atividade religiosa ou serviço voluntário. (Gabarito)
  4. D) O visto diplomático não poderá ser estendido aos dependentes das autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou permanente, representando Estado estrangeiro ou organismo internacional.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Tema da questão: Hipóteses de concessão de visto temporário na Lei de Migração.

O que a banca quer saber: Se atividade religiosa e serviço voluntário são hipóteses de visto temporário.

Por que a correta está certa: O art. 14, I, "f" e "g", da Lei 13.445/2017 prevê o visto temporário para quem venha praticar atividade religiosa ou serviço voluntário no Brasil, com residência por tempo determinado.

Por que as outras estão erradas

(A) Errada: visto de visita não se presta a estabelecer residência por tempo indeterminado.

(B) Errada: a dispensa de visto em escala/conexão exige que o visitante permaneça na área de trânsito.

(D) Errada: o visto diplomático pode, sim, ser estendido aos dependentes.