Exame 44º OAB · FGV · Direito Internacional · Questão 21
Conflito Leis Contrato Internacional — Questão 21 do 44º Exame OAB
Enunciado da questão
João, brasileiro domiciliado no Japão, celebrou um contrato presencial no Japão com Adam, estrangeiro domiciliado no Brasil, com uma cláusula de eleição de foro, em que o Brasil foi escolhido como competente para resolver eventuais conflitos. A controvérsia sobre o contrato foi submetida à justiça brasileira. Assinale a opção que indica, conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei que deve ser aplicada para a resolução da lide.
Alternativas
Fundamento e comentários da questão
O que o examinador quer saber
Por que as outras estão erradas
A alternativa A erra ao confundir foro (jurisdição) com lei aplicável — a eleição de foro não altera a lei material aplicável.
A alternativa B erra ao aplicar o critério do domicílio de uma das partes — a LINDB usa o local de constituição da obrigação.
A alternativa C erra pelo mesmo motivo — domicílio da outra parte é irrelevante para a lei aplicável ao contrato.
Lei seca / Fonte
"Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. § 1º Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato. § 2º A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente."