Exame 44º OAB · FGV · Direito Constitucional · Questão 12

Justiça Federal Ação Responsabilidade Civil — Questão 12 do 44º Exame OAB

Enunciado da questão

Um consumidor, cliente de instituição financeira constituída sob a forma de sociedade de economia mista federal, teve seu nome negativado indevidamente em um cadastro de devedores. Por essa razão, procurou você, na qualidade de advogado(a), para saber se seria possível ingressar, de acordo com a Constituição da República, com uma ação de responsabilidade civil em face da referida instituição no âmbito da Justiça Federal. Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.

Alternativas

  1. A) A competência para apreciar a ação de responsabilidade civil a ser proposta é da Justiça Federal, pois a União, indiretamente, figura no polo passivo.
  2. B) A ação deve ser proposta perante a Justiça Estadual, não perante a Justiça Federal, isto se o referido foro tiver sido definido pela lei que autorizou a criação da instituição financeira.
  3. C) Por se tratar de sociedade de economia mista federal, a competência originária para a apreciação da ação de responsabilidade civil é do Tribunal Regional Federal da região do consumidor.
  4. D) A despeito de possuir a União como seu sócio majoritário, a ação de responsabilidade civil em face da instituição financeira deve ser proposta na Justiça Estadual. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

A alternativa A erra ao equiparar sociedade de economia mista à União para fins de competência — são pessoas jurídicas distintas.

A alternativa B erra ao condicionar à previsão na lei de criação — a regra é geral, não depende de cada lei específica.

A alternativa C erra ao atribuir competência originária ao TRF — inexiste tal previsão constitucional.

Lei seca / Fonte

"É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista."