Exame 44º OAB · FGV · Direito Constitucional · Questão 14

Iniciativa Legislativa Aumento Remuneração — Questão 14 do 44º Exame OAB

Enunciado da questão

O Presidente da República apresentou projeto de lei para aumentar a remuneração dos cargos X e Y do Poder Executivo. Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, foi aprovada uma emenda parlamentar que estendeu esse aumento também aos cargos W e X. Sobre a emenda parlamentar apresentada, considerando a sistemática estabelecida pela Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Deve ser considerada válida, pois o Congresso Nacional tem competência para modificar projetos de lei de iniciativa do Presidente da República.
  2. B) É constitucional, desde que seja aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
  3. C) Deve ser considerada inválida, pois o aumento de remuneração só pode ser feito por medida provisória editada pelo Presidente da República.
  4. D) É inconstitucional, pois não se pode aumentar despesa prevista em projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

A alternativa A erra ao ignorar a vedação constitucional — embora o Congresso possa emendar, não pode aumentar despesa nestes casos.

A alternativa B erra ao vincular a questão ao quórum — o problema é constitucional, não de votação.

A alternativa C erra ao afirmar que remuneração só pode ser alterada por MP — pode ser por projeto de lei, mas sem aumento de despesa pelo Congresso.

Lei seca / Fonte

"Não será admitido aumento da despesa prevista: I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º."