Exame 43º OAB · FGV · Direito Processual Penal · Questão 65

Recurso Tribunal Juri Decisão — Questão 65 do 43º Exame OAB

Enunciado da questão

Fábio foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e, ao final, condenado a uma pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Você, como advogado(a) de Fábio, interpôs tempestivo e cabível recurso.

Assinale a opção que indica o recurso correto interposto e/ou suas características.

Alternativas

  1. A) O recurso cabível é de apelação e o efeito devolutivo é restrito aos fundamentos de interposição. (Gabarito)
  2. B) A alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos só pode ser repetida por, no máximo, três vezes.
  3. C) O recurso cabível é o recurso em sentido estrito e tem efeito regressivo que pode ser exercido pelos próprios jurados.
  4. D) O recurso cabível tem ampla devolutividade, podendo o Tribunal rever todos os aspectos da sentença penal condenatória.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

B: Incorreta — a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos só pode fundamentar apelação uma única vez.

C: Incorreta — o recurso cabível é apelação, não recurso em sentido estrito; jurados não exercem efeito regressivo.

D: Incorreta — a devolutividade é restrita, não ampla, em respeito à soberania dos veredictos.

Lei seca / Fonte

"Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (...) III – das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos."