Exame 43º OAB · FGV · Direito Processual Penal · Questão 66

Crime Racismo Discriminacao Emprego — Questão 66 do 43º Exame OAB

Enunciado da questão

Leda se candidatou a uma vaga de emprego na sociedade empresária X. Ao se apresentar, a sócia-administradora Vera afirmou que "pessoas de cor de pele escura não são compatíveis com o perfil da vaga", impedindo que Leda prosseguisse no processo seletivo.

Atuando na seara criminal em defesa dos interesses de Leda, você pode

Alternativas

  1. A) propor acordo de não persecução penal à sociedade empresária X.
  2. B) ajuizar queixa-crime em face de Vera pelo delito de ação penal privada em tese ocorrido.
  3. C) promover, diretamente, a ação penal privada subsidiária da pública, de competência da Justiça Federal.
  4. D) comunicar o fato à autoridade policial e/ou ao Ministério Público, por se tratar de fato sujeito à ação penal pública incondicionada. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

A: Incorreta — o ANPP não se aplica a crimes de racismo (pena mínima superior a 4 anos na redação atual).

B: Incorreta — racismo é de ação penal pública incondicionada, não privada.

C: Incorreta — a ação subsidiária pressupõe inércia do MP; a iniciativa correta é comunicar o fato.

Lei seca / Fonte

"Negar ou obstar emprego em empresa privada. Pena: reclusão de dois a cinco anos."