Exame 43º OAB · FGV · Direito do Trabalho · Questão 73

Plano Demissao Voluntaria Trabalhista — Questão 73 do 43º Exame OAB

Enunciado da questão

As irmãs Margarida, Hortência e Rosa aderiram ao plano de demissão voluntária (PDV) oferecido pelos seus respectivos empregadores.

No caso de Margarida, a previsão do PDV encontrava-se em acordo coletivo de trabalho; no caso de Hortência, estava previsto em convenção coletiva de trabalho; e, no caso de Rosa, em norma interna definida pelo empregador.

Considerando a situação apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Margarida e Hortência deram quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, não podendo postular diferenças. (Gabarito)
  2. B) As três irmãs poderão ajuizar ação trabalhista com chance de sucesso, porque não houve homologação do PDV no sindicato de classe das empregadas.
  3. C) A quitação geral somente ocorrerá no caso de Hortência, porque foi elaborada em convenção coletiva de trabalho.
  4. D) Nenhuma das irmãs poderá ajuizar ação, porque elas se submeteram às regras do PDV e não fizeram constar ressalva.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

B: Incorreta — não há exigência de homologação sindical do PDV; o que importa é a previsão em instrumento coletivo.

C: Incorreta — a quitação plena ocorre tanto no acordo quanto na convenção coletiva.

D: Incorreta — Rosa aderiu a PDV por norma interna, sem previsão coletiva; pode postular diferenças.

Lei seca / Fonte

"Plano de demissão voluntária ou incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes."