Exame 43º OAB · FGV · Direito Constitucional · Questão 15

Inviolabilidade Domicílio Estado Utilidade Pública — Questão 15 do 43º Exame OAB

Enunciado da questão

Durante um violento temporal, em que as chuvas torrenciais poderiam levar ao desabamento de uma casa, os bombeiros militares ingressaram em um domicílio, sem o consentimento do morador, à noite, para socorrer as pessoas que estavam no imóvel.

Posteriormente, o morador propôs ação indenizatória por danos morais em face do ente federativo ao qual os bombeiros militares estavam vinculados, argumentando que o referido ingresso fora ilícito.

Sobre a hipótese narrada, com base no sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A medida adotada pelos bombeiros militares, a despeito da boa intenção deles, foi incorreta, pois o domicílio é inviolável, o que pressupõe a autorização do morador para que pudessem ingressar no local e prestar socorro.
  2. B) A ação indenizatória não prosperará, pois os bombeiros militares, diante do desastre iminente, não precisam de consentimento do morador do imóvel para prestar socorro. (Gabarito)
  3. C) A despeito do direito à inviolabilidade do domicílio não ser absoluto, o consentimento do morador somente pode ser dispensado por determinação judicial, logo a ação dos bombeiros foi ilícita.
  4. D) Houve desproporcionalidade na atuação dos agentes, o que permite a condenação do ente federativo na ação indenizatória, visto que a prestação de socorro, sem consentimento do morador, só pode ocorrer durante o dia.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

A: Incorreta — o desastre iminente é exceção constitucional à inviolabilidade do domicílio.

C: Incorreta — determinação judicial é exigida apenas fora das hipóteses de flagrante delito, desastre ou prestação de socorro.

D: Incorreta — a restrição "durante o dia" aplica-se à determinação judicial, não ao socorro ou desastre.

Lei seca / Fonte

"A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."