Exame 43º OAB · FGV · Direito Constitucional · Questão 13

Incentivo Regional Bancada Federal Estadual — Questão 13 do 43º Exame OAB

Enunciado da questão

Em razão de fenômenos climáticos que vêm ocorrendo de forma reiterada nos últimos anos, os Estados de determinada região do país vêm sofrendo grandes perdas econômicas, o que acentua o desequilíbrio socioeconômico em relação às demais regiões do país.

Por haver no plano federal o entendimento de serem necessárias medidas que incentivem as atividades econômicas da região prejudicada, surgiu a proposta para que bancos estatais concedessem juros favorecidos para financiar atividades consideradas prioritárias para a região. A essa proposta se opôs o Governador do Estado Beta, que, entendendo haver inconstitucionalidade nela, solicitou aconselhamento jurídico ao seu corpo de advogados.

Sobre a hipótese, segundo a perspectiva jurídico-constitucional brasileira, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.

Alternativas

  1. A) O governador do Estado Beta está correto, em razão da violação ao princípio da igualdade de tratamento entre as regiões de um Estado Federal.
  2. B) A medida encontra respaldo constitucional por ser o combate às desigualdades regionais um objetivo fundamental da República. (Gabarito)
  3. C) A proposta de bancos estatais oferecerem juros favorecidos afronta a ordem constitucional, mesmo que seja lícito combater as desigualdades regionais.
  4. D) O combate às desigualdades regionais não configura tema de índole constitucional, sendo seu enfrentamento delineado pela via legal, conforme a opção política do legislador.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

A: Incorreta — o tratamento diferenciado de regiões desfavorecidas não viola a igualdade; é igualdade material.

C: Incorreta — a medida é compatível com a Constituição, que prevê mecanismos de redução de desigualdades regionais.

D: Incorreta — o combate às desigualdades regionais é tema expressamente constitucional (art. 3º, III).

Lei seca / Fonte

"Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais."