Exame 43º OAB · FGV · Direito Eleitoral · Questão 20

Capta Cao Ilícita Doacao Ilícita Voto — Questão 20 do 43º Exame OAB

Enunciado da questão

No curso da campanha eleitoral, João, candidato ao cargo de Prefeito Municipal, doou três sacos de cimento a Pedro, sob o compromisso de que este nele votaria.

Ao tomar conhecimento dos fatos, Ana, candidata ao mesmo cargo, procurou você, como advogado(a), e solicitou que fosse ajuizada a ação cabível, de modo que o registro ou o diploma de João fosse cassado.

Assinale a opção que indica, corretamente, a ação cabível no caso.

Alternativas

  1. A) Ação de impugnação do registro, que pode ser ajuizada até a data da eleição.
  2. B) Recurso contra a expedição de diploma, que pode ser ajuizada até três dias após a diplomação.
  3. C) Ação penal por ato de corrupção eleitoral, que pode ser ajuizada até fluir o prazo prescricional.
  4. D) Representação por captação ilícita de sufrágio, que pode ser ajuizada até a data da diplomação. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Por que as outras estão erradas

A: Incorreta — a AIRC (ação de impugnação de registro) trata de inelegibilidade, não de captação de sufrágio.

B: Incorreta — o RCED tem prazo de 3 dias, mas trata de hipóteses específicas (inelegibilidade superveniente, por exemplo).

C: Incorreta — a ação penal visa à punição criminal, não à cassação de registro ou diploma.

Lei seca / Fonte

"Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza (...). A representação poderá ser ajuizada até a data da diplomação."