Exame 42º OAB · FGV · Direito do Trabalho · Questão 73

Prescricao Reclamacao Trabalhista Vinculo Empregaticio — Questão 73 do 42º Exame OAB

Enunciado da questão

Em 2023, Denilson ajuizou reclamação trabalhista contra um supermercado alegando que lá trabalhou de 2004 a 2008 sem ter a CTPS assinada. Na reclamação, ele requereu a declaração do vínculo empregatício naquele período para fins de anotação na carteira profissional, pois precisaria desse interregno para conseguir sua aposentadoria no INSS. Em defesa, a sociedade empresária alegou prescrição, pois a ação foi ajuizada após o biênio constitucional. Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A sociedade empresária está equivocada, pois o prazo é de 30 anos, tal qual sucede com o FGTS.
  2. B) A prescrição se consolidou e poderia ser conhecida de ofício pelo Juiz, mesmo não havendo defesa.
  3. C) A sociedade empresária está correta, havendo prescrição porque a ação foi ajuizada mais de 2 anos após a ruptura.
  4. D) A sociedade empresária está incorreta, pois as ações que têm por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

As ações que visam anotações na CTPS para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis, conforme a CLT.