Exame 42º OAB · FGV · Direito Financeiro · Questão 24

Limites Despesa Pessoal União — Questão 24 do 42º Exame OAB

Enunciado da questão

Em certo período de apuração, a despesa total de pessoal da União alcançou o patamar de 60% da receita corrente líquida (RCL), de acordo com os critérios de cálculo estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF). Sobre o patamar alcançado, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Viola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 45% da RCL.
  2. B) Viola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 50% da RCL. (Gabarito)
  3. C) Situa-se abaixo do limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que está expressamente previsto em 70% da RCL.
  4. D) Mantém-se dentro do limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, uma vez que configura o limite previsto naquela norma jurídica.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

A LRF estabelece que o limite de despesa total de pessoal para a União é de 50% da receita corrente líquida, portanto 60% viola esse limite.