Exame 42º OAB · FGV · Direito Penal · Questão 57

Lei Penal Brasileira o Fato Tipico no Exterior — Questão 57 do 42º Exame OAB

Enunciado da questão

Maria, brasileira e residente no Brasil, resolveu viajar para o exterior e lá praticar o delito de embriaguez ao volante, que, embora típico no Brasil, no país onde seria praticado não é tipificado. Ao retornar ao Brasil, os fatos foram noticiados às autoridades competentes. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Maria está sujeita à extraterritorialidade da lei penal brasileira em razão da sua nacionalidade, podendo responder pelo ilícito praticado.
  2. B) Maria não poderá responder pelo fato, tendo em vista a inaplicabilidade da lei brasileira a fatos ocorridos fora dos limites territoriais do país.
  3. C) Maria não poderá responder pelo fato, tendo em vista que é necessário que a incriminação da conduta se verifique no local do fato e no Brasil, simultaneamente. (Gabarito)
  4. D) Maria está sujeita à extraterritorialidade da lei penal brasileira, em razão de a lei em vigor no Estado de sua residência determinar o regime jurídico que lhe é aplicável.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

Para a aplicação da extraterritorialidade, é necessária a dupla incriminação: a conduta deve ser tipificada tanto no local do fato quanto no Brasil.