Exame 41º OAB · FGV · Direito Processual Penal · Questão 66

Princípio Indivisibilidade Ação Penal Privada — Questão 66 do 41º Exame OAB

Enunciado da questão

Francisco e seu filho Alfredo depredaram o carro de Terezinha, o que motivou o ajuizamento de queixa-crime em face de Francisco e Alfredo, dentro do prazo decadencial, pelo crime de dano qualificado por motivo egoístico, disposto no Art. 163, inciso IV, do CP.

No curso da ação penal, Francisco e Terezinha começaram a ter um relacionamento amoroso. Terezinha perdoou expressamente Francisco nos autos da queixa-crime. Intimado, Francisco aceitou o perdão da ofendida, o Juízo declarou a extinção da punibilidade em face de Francisco, mas, determinou o seguimento da ação penal em relação a Alfredo.

Diante do caso narrado, assinale a opção que apresenta, corretamente, os princípios que você, como advogado(a) de Alfredo, deve alegar no interesse de seu cliente.

Alternativas

  1. A) Da indivisibilidade e da disponibilidade. (Gabarito)
  2. B) Da divisibilidade e da intranscendência das penas.
  3. C) Da legalidade e da presunção de inocência.
  4. D) Do ne bis in idem e da individualização das penas.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

Na ação penal privada, vigora o princípio da indivisibilidade, pelo qual o perdão concedido a um dos querelados se estende aos demais.