Exame 41º OAB · FGV · Direito Processual Penal · Questão 68

Lei Benefica Apos Transito Julgado — Questão 68 do 41º Exame OAB

Enunciado da questão

A família de Luís procura você, como advogado(a), explicando que existe uma lei nova, mais benéfica, que se aplica ao caso do seu parente. Você, ao estudar o caso, descobriu que já havia trânsito em julgado da condenação e que a lei era realmente mais benéfica.

Nessa hipótese, você deve

Alternativas

  1. A) propor ação de revisão criminal, para que possa ser aplicada a lei mais benéfica.
  2. B) informar à família que, como existiu trânsito em julgado, a nova lei, mais benéfica, não se aplica.
  3. C) peticionar ao Juiz da Vara de Execuções Penais, requerendo a aplicação da nova lei, mais benéfica. (Gabarito)
  4. D) propor habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal para aplicação da nova lei, mais benéfica.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

A aplicação de lei penal mais benéfica após o trânsito em julgado compete ao Juiz da Execução Penal, conforme a Súmula 611 do STF.