Exame 41º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 27
IPTU Imóvel Vinculado Atividade Religiosa — Questão 27 do 41º Exame OAB
Enunciado da questão
Em 2022, a Organização Religiosa ABC recebeu em doação lojas que pretende alugar para destinar a renda obtida com os aluguéis ao pagamento de auxílio ministerial para a subsistência de seus ministros religiosos e suas famílias.
Temendo que o Fisco municipal, já em janeiro de 2023, venha a fazer o lançamento dos IPTUs referentes a tais lojas, a Organização Religiosa ABC procurou você, como advogado(a), nesse mesmo mês de janeiro de 2023, para que seja promovida medida judicial a fim de que o Fisco se abstenha de fazer tal lançamento, sabendo que terá de ser produzida prova nos autos – por perito contábil indicado pelo Juízo – acerca da destinação que se pretende dar a esses aluguéis.
Diante desse cenário, assinale a opção que indica a ação a ser proposta.
Alternativas
Fundamento e comentários da questão
A ação declaratória é cabível para declarar a existência ou inexistência de relação jurídica tributária, sendo adequada quando se busca produzir prova da imunidade antes do lançamento.