Exame 41º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 26

Concessão Crédito Presumido ICMS — Questão 26 do 41º Exame OAB

Enunciado da questão

Um deputado estadual desejava conceder benefício fiscal na modalidade de crédito presumido de ICMS em favor de bares e restaurantes situados no Estado Alfa, de modo a fomentar esse setor comercial. Por isso, propôs projeto de lei com esse fim, o qual foi aprovado por maioria simples na Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador.

Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Tal projeto de lei deveria ter sido aprovado por maioria absoluta, e não por maioria simples, na Assembleia Legislativa.
  2. B) A iniciativa desse projeto de lei era privativa do governador.
  3. C) A concessão de tal benefício fiscal na modalidade de crédito presumido dependeria de prévia autorização, por meio de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. (Gabarito)
  4. D) O governador poderia ter concedido tal benefício fiscal na modalidade de crédito presumido por decreto, não sendo necessária a aprovação de lei estadual nesse sentido.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

Conforme art. 155, §2º, XII, 'g', da CF, a concessão de benefícios fiscais de ICMS depende de convênio no CONFAZ.