Exame 41º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 29

Competência Tributária Territorio Federal — Questão 29 do 41º Exame OAB

Enunciado da questão

Foi criado o Território Federal Alfa no Brasil, com a determinação de que, por sua extensão, deveria ser dividido em municípios.

À luz do texto da Constituição Federal de 1988, sobre a cobrança de impostos nesse novo Território Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Os impostos federais e municipais devem ser cobrados, mas os estaduais não, porque o Território não é Estado-membro.
  2. B) Os impostos federais e estaduais cobrados pertencerão à União, enquanto os impostos municipais pertencerão a cada um dos Municípios em que está dividido o Território. (Gabarito)
  3. C) Os impostos federais cobrados pertencerão à União, mas os impostos estaduais e municipais pertencerão a cada um dos Municípios em que está dividido o Território.
  4. D) Os impostos cobrados, seja os federais, seja os estaduais, seja os municipais, pertencerão à União.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

Conforme art. 147 da CF, em Território Federal dividido em Municípios, os impostos municipais competem aos Municípios, enquanto os estaduais e federais competem à União.