Exame 40º OAB · FGV · Direito Empresarial · Questão 50

Empresa Virtual Código Civil — Questão 50 do 40º Exame OAB

Enunciado da questão

A partir de 2022, a possibilidade de o local de exercício da atividade empresarial ser virtual passou a ser reconhecido no Código Civil. A respeito desse tema, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Se o empresário ou a sociedade empresária exercer a empresa em local virtual, tal local é denominado pelo Código Civil de "estabelecimento virtual", com o mesmo significado jurídico de estabelecimento.
  2. B) Ao contrário do local físico de exercício da empresa, se ele for virtual, a fixação do horário de funcionamento competirá ao Município.
  3. C) Quando o local em que se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária. (Gabarito)
  4. D) A escolha do local virtual de exercício da empresa impõe ao empresário ou ao administrador da sociedade empresária o dever de comunicar sua alteração à Junta Comercial nos 15 (quinze) dias seguintes.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

O art. 1.142, §2º, do CC, com a redação dada pela Lei 14.382/2022, prevê que quando o local de exercício da empresa for virtual, o endereço para fins de registro poderá ser o do empresário ou de um dos sócios.