Exame 39º OAB · FGV · Direito Financeiro · Questão 23

Medida Provisoria Orçamento Público — Questão 23 do 39º Exame OAB

Enunciado da questão

O chefe do Poder Executivo avalia a hipótese de adotar Medidas Provisórias para legislar sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários. Diante desse cenário, à luz da CRFB/88, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A Medida Provisória pode ser usada apenas para abrir crédito suplementar ou especial voltado a atender a despesas de saúde e educação.
  2. B) A instituição da lei de diretrizes orçamentárias e da lei do orçamento anual, em caso de urgência e relevância, pode ser feita por Medida Provisória, mas não a instituição do Plano Plurianual.
  3. C) A abertura de crédito extraordinário por meio de Medida Provisória somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. (Gabarito)
  4. D) A Medida Provisória pode dispor sobre qualquer matéria orçamentária, desde que haja relevância e urgência, e que seja aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de 60 (sessenta) dias.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

O art. 167, §3º, da CF prevê que a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.