Exame 39º OAB · FGV · Direito Internacional · Questão 22

Competência Jurisdicional Acidente Aereo — Questão 22 do 39º Exame OAB

Enunciado da questão

Um jato privado, de propriedade de empresa inglesa, causou um acidente ao colidir com uma aeronave comercial brasileira em território nacional, provocando várias mortes. A família de uma das vítimas brasileiras propõe ação contra a empresa inglesa no Brasil. A empresa ré alega que a competência para julgar o caso é da justiça inglesa. Sobre a hipótese, segundo o direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) O acidente ocorreu no Brasil e, assim, a justiça brasileira é competente para julgá-lo. (Gabarito)
  2. B) A ré é uma empresa estrangeira que não opera no Brasil, o que impede a justiça brasileira de julgar o caso.
  3. C) A justiça brasileira é competente para julgar o caso, porque a vítima é brasileira.
  4. D) O caso deve ser remetido por carta rogatória à justiça inglesa, a quem cabe julgá-lo.

Gabarito oficial: Alternativa A

Fundamento e comentários da questão

O art. 53, V, do CPC prevê que o foro competente para reparação de dano de acidente de aeronaves é o do lugar do fato ou do domicílio do autor.