Exame 37º OAB · FGV · Direito Processual Penal · Questão 65

Recurso Contra Recusa Anpp — Questão 65 do 37º Exame OAB

Enunciado da questão

Leonardo praticou crime que admitia ANPP. O Promotor recusou a proposta por conduta habitual, mas após remessa pelo juiz, apresentou proposta ao juiz para homologação. O juiz considerou insuficiente a prestação pecuniária e devolveu ao MP, que manteve a proposta. O juiz recusou-se a homologar. Assinale qual recurso é cabível e quem poderá interpô-lo.

Alternativas

  1. A) Recurso de agravo da LEP, sendo legitimado Leonardo.
  2. B) Recurso em sentido estrito, sendo legitimados MP e Leonardo. (Gabarito)
  3. C) Recurso de apelação residual, sendo legitimado somente o MP.
  4. D) Recurso de apelação residual, podendo recorrer o Promotor e Leonardo.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

Da decisão de não homologação do ANPP cabe recurso em sentido estrito, sendo legitimados tanto o Ministério Público quanto o investigado.