Exame 37º OAB · FGV · Direito da Criança e do Adolescente · Questão 42

Medida Socioeducativa Internacao Adolescente — Questão 42 do 37º Exame OAB

Enunciado da questão

A entidade governamental Casa dos Anjos, destinada a programa de internação de adolescentes em conflito com a lei, recebeu inspeção do Ministério Público que constatou diversas irregularidades. Assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Poderá ser interrompido o repasse de verbas públicas para a entidade.
  2. B) Poderá ser determinado o afastamento temporário dos dirigentes da Casa dos Anjos. (Gabarito)
  3. C) Poderá haver a cassação do registro da instituição em questão.
  4. D) Tratando-se de entidade governamental, não há medidas sancionatórias específicas cabíveis.

Gabarito oficial: Alternativa B

Fundamento e comentários da questão

O ECA prevê o afastamento temporário dos dirigentes como medida aplicável a entidades governamentais que descumpram suas obrigações na execução de medidas socioeducativas.