Exame 37º OAB · FGV · Direito da Criança e do Adolescente · Questão 43

Reparação Dano Adolescente Infrator — Questão 43 do 37º Exame OAB

Enunciado da questão

Wilson, 13 anos, foi apreendido após subtrair uma caixa de doces. Esgotados os procedimentos, a autoridade fixou medidas socioeducativas e a obrigatoriedade de reparar o dano. Assinale a opção que apresenta a medida compensatória adequada.

Alternativas

  1. A) A compensação do dano não poderá ser exigida dos pais de Wilson.
  2. B) Wilson deverá prestar duas horas diárias de serviços na vendinha até compensar o dano.
  3. C) Havendo impossibilidade de custear a perda patrimonial, não há como substituir a compensação por outra medida.
  4. D) A autoridade poderá determinar que Wilson compense o prejuízo, desde que não configure trabalho forçado. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

O ECA permite que a autoridade determine a reparação do dano pelo adolescente, desde que a medida não configure trabalho forçado.