Exame 36º OAB · FGV · Direito Penal · Questão 59

Progressão de Regime em Concurso de Pessoas — Questão 59 do 36º Exame OAB

Enunciado da questão

André, primário, e Fábio, reincidente, foram condenados por crime de latrocínio em concurso de pessoas. Durante a execução penal, ambos requereram a progressão de regime.

Segundo os princípios que regem a Execução Penal e o Direito Penal, é correto afirmar que

Alternativas

  1. A) de acordo com o princípio da isonomia, é vedada aplicação de frações de progressão de regime diferenciadas a cada um dos acusados.
  2. B) de acordo com o princípio da individualização da pena, o Juiz da execução penal deverá alterar as penas dos acusados, conforme o comportamento prisional de cada um.
  3. C) é assegurada a progressão de regime aos crimes hediondos, mas a fração de progressão varia para cada indivíduo, ainda que ambos condenados pelo mesmo fato. (Gabarito)
  4. D) o princípio do livre convencimento motivado autoriza o Juiz a aplicar a progressão de regime no momento processual que entender adequado.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

A progressão de regime é assegurada mesmo em crimes hediondos, mas as frações de progressão variam conforme a condição de cada preso (primário ou reincidente).