Responsabilidade Civil por Dano Ambiental — Questão 34 do 35º Exame OAB

Question

Exame 35º OAB · FGV · Direito Ambiental · Questão 34

Enunciado da questão

A sociedade empresária Beta atua no ramo de produção de produtos

agrotóxicos, com regular licença ambiental, e vem cumprindo

satisfatoriamente todas as condicionantes da licença. Ocorre que, por

um acidente causado pela queda de um raio em uma das caldeiras de

produção, houve vazamento de material tóxico, que causou grave

contaminação do solo, subsolo e lençol freático.

Não obstante a sociedade empresária tenha adotado, de plano,

algumas medidas iniciais para mitigar e remediar parte dos impactos,

fato é que ainda subsiste considerável passivo ambiental a ser

remediado.

Tendo em vista que a sociedade empresária Beta parou de atender às

determinações administrativas do órgão ambiental competente, o

Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à remediação

ambiental da área.

Na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária Beta, para

que seu cliente decida se irá ou não celebrar acordo judicial com o

MP, você lhe informou que, no caso em tela, a responsabilidade civil

por danos ambiental é

A) afastada, haja vista que a atividade desenvolvida pelo empreendedor era lícita e estava devidamente licenciada.
B) afastada, pois se rompeu o nexo de causalidade, diante da ocorrência de força maior.
C) subjetiva e, por isso, diante da ausência de dolo ou culpa por prepostos da sociedade empresária, não há que se falar em obrigação de reparar o dano.
D) objetiva e está fundada na teoria do risco integral, de maneira que não se aplicam as excludentes do dever de reparar o dano do caso fortuito e força maior. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D