Proteção de Dados Pessoais no Cadastro — Questão 35 do 35º Exame OAB

Question

Exame 35º OAB · FGV · Direito Civil · Questão 35

Enunciado da questão

Raquel resolve sair para comemorar sua efetivação como advogada

no escritório em que estagiava e se encontra com seus amigos em

um bar. Logo ao entrar no local, o garçom a convida para realizar um

breve cadastro a fim de lhe fornecer um cartão que a habilitaria a

consumir no local.

Ao realizar o cadastro, Raquel se surpreende com as inúmeras

informações requeridas pelo garçom, a saber: nome completo, data

de nascimento, CPF, identidade, nome dos pais, endereço, e-mail e

estado civil.

Inconformada, Raquel se recusa a fornecer os dados, alegando haver

clara violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ao que o

garçom responde que, sem o fornecimento de todas as informações,

o cartão não seria gerado e, por consequência, ela não poderia

consumir no local.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

A) É válida a coleta de tais dados pelo bar, haja vista que foi requerido o consentimento expresso e destacado da consumidora.
B) A coleta de tais dados pelo bar é regular, uma vez que não constituem dados pessoais sensíveis, o que inviabilizaria o seu tratamento.
C) É válida a exigência de tais dados, pois trata-se de política da empresa, no caso do bar, não cabendo à consumidora questionar a forma de utilização dos mesmos.
D) A exigência de tais dados viola o princípio da necessidade, pois os dados requeridos não são proporcionais às finalidades do tratamento de dados relativos ao funcionamento de um bar. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D