Exame 45º OAB · FGV · Direito Ambiental · Questão 35

Responsabilidade Civil Dano Ambiental — Questão 35 do 45º Exame OAB

Enunciado da questão

A sociedade empresária Algoz, ao realizar o tratamento de determinados produtos químicos, causou danos ambientais que comprometeram o solo de sua propriedade, sendo certo que tanto o Estado X quanto o Município Y foram omissos no dever de fiscalização. Após a poluidora mascarar os aludidos danos, a propriedade foi vendida para a sociedade empresária Crédula, que não tinha conhecimento de tais fatos.

Diante da situação descrita, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a obter a responsabilização civil em decorrência dos danos ambientais.

Considerando os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Os entes federativos têm legitimidade passiva para a demanda, na medida em que sua conduta omissiva não pode ensejar a responsabilização civil.
  2. B) Apenas a sociedade empresária Algoz tem legitimidade passiva para a demanda, na medida em que foi a única que praticou a conduta comissiva que ensejou o dano ambiental.
  3. C) A sociedade empresária Crédula não pode ser civilmente responsabilizada pelos danos ambientais em comento, de modo que não poderia constar do polo passivo da demanda.
  4. D) Tanto as referidas sociedades quanto os entes federativos têm legitimidade passiva para a demanda, pois são passíveis de responsabilização civil todos aqueles que concorrerem para o dano ambiental, comissiva ou omissivamente, sendo certo que a obrigação ambiental é de natureza propter rem. (Gabarito)

Gabarito oficial: Alternativa D

Fundamento e comentários da questão

O que o examinador quer saber

Tema da questão: Responsabilidade civil ambiental solidária e obrigação propter rem.

O que a banca quer saber: Quem tem legitimidade passiva na ação de reparação de dano ambiental.

Por que a correta está certa: A responsabilidade ambiental é objetiva e solidária (art. 14, §1º, da Lei 6.938/81). Todos que contribuíram para o dano (comissiva ou omissivamente) podem ser responsabilizados. A obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem (vinculada ao imóvel), alcançando inclusive o adquirente que desconhecia a contaminação (REsp 1.090.968/SP, STJ).

Por que as outras estão erradas

(A) Errada: os entes omissos no dever de fiscalização também podem ser responsabilizados.

(B) Errada: Crédula, como atual proprietária, também responde (obrigação propter rem).

(C) Errada: a natureza propter rem alcança o adquirente, mesmo de boa-fé.