Exame 35º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 22

Repetição de Indébito Tributário Cobrado pelo Estado — Questão 22 do 35º Exame OAB

Enunciado da questão

Marcelo, servidor do Estado X, verificando sua conta bancária,

percebeu que houve a retenção a maior do imposto sobre a renda

(IRRF) incidente sobre sua remuneração. Objetivando receber a

quantia recolhida a maior de volta, Marcelo ajuizou ação de

repetição de indébito, incluindo, no polo passivo, o Estado X.

Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) O imposto sobre a renda é um tributo de competência exclusiva da União, e, portanto, o polo passivo deve ser integrado pela União.
  2. B) Marcelo não possui legitimidade ativa para propor a ação de repetição de indébito, visto que não suportou o ônus tributário.
  3. C) Somente o Estado X tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de restituição de indébito do imposto sobre a renda retido na fonte proposta por seus servidores. (Gabarito)
  4. D) Tanto o Estado X quanto a União deveriam figurar solidariamente no polo passivo da ação de repetição de indébito.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão