Exame 35º OAB · FGV · Direito Tributário · Questão 25

Isenção Extrafiscal Tributária — Questão 25 do 35º Exame OAB

Enunciado da questão

O Estado Alfa concedeu por lei ordinária, observadas as regras

orçamentárias, isenção de IPVA para automóveis exclusivamente

elétricos, fundamentando que a tributação possui uma importante

função extrafiscal e objetivos ecológicos.

José é proprietário de um automóvel registrado perante o DETRAN

do Estado Alfa, movido a biogás, combustível considerado inovador e

não poluente, produzido a partir de resíduos orgânicos como lixo,

cana, biomassa etc. e refinado em biometano para abastecer carros.

Desejando José obter para si o mesmo benefício fiscal dos carros

elétricos, ele contrata você, como advogado(a), para fins de

requerimento administrativo da isenção.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) É possível a concessão do benefício fiscal por analogia e interpretação extensiva aos automóveis movidos a combustível de biogás.
  2. B) É possível a concessão do benefício fiscal, tendo em vista a função extrafiscal e o objetivo ecológio do combustível de biogás.
  3. C) Não é possível a concessão do benefício fiscal aos automóveis movidos a biogás, pois deve ser interpretada literalmente a legislação que dispõe sobre a outorga de isenção. (Gabarito)
  4. D) Não é possível a concessão do benefício fiscal aos automóveis movidos a biogás, tendo em vista ser necessário comprovar os benefícios ecológicos por meio de perícia técnica, procedimento vedado na esfera administrativa.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão