Prisão Domiciliar Observancia Filhos — Questão 65 do 35º Exame OAB

Question

Exame 35º OAB · FGV · Direito Processual Penal · Questão 65

Enunciado da questão

Rodrigo responde ação penal pela suposta prática do crime de venda

irregular de arma de fogo de uso restrito, na condição de preso. O

magistrado veio a tomar conhecimento de que Rodrigo seria pai de

uma criança de 11 anos de idade e que seria o único responsável pelo

menor, que, inclusive, foi encaminhado ao abrigo por não ter outros

familiares ou pessoas amigas capazes de garantir seus cuidados.

Com esse fundamento, substituiu, de ofício, a prisão preventiva por

prisão domiciliar. Rodrigo, intimado da decisão, entrou em contato

com seu(sua) advogado(a) em busca de esclarecimentos sobre o

cabimento da medida e suas consequências.

A defesa técnica de Rodrigo deverá esclarecer que a concessão da

prisão domiciliar foi

A) adequada, e o tempo recolhido em casa justifica o reconhecimento de detração do período de cumprimento, que deverá ser observado na execução da pena, mas não no momento da fixação do regime inicial do cumprimento de pena.
B) adequada, e o tempo recolhido em casa justifica o reconhecimento de detração do período de cumprimento, que poderá ser observado no momento da fixação do regime inicial de cumprimento de pena. (Gabarito)
C) inadequada, pois somente admitida para as mulheres que sejam mães de crianças menores de 12 anos.
D) adequada, mas não justifica o reconhecimento de detração.

Gabarito oficial: Alternativa B