Exame 35º OAB · FGV · Direito Processual Penal · Questão 67
Incompetencia Absoluta Juizo Processual Penal — Questão 67 do 35º Exame OAB
Enunciado da questão
Tendo sido admitido a cursar uma universidade nos Estados Unidos
da América (EUA), cuja apresentação deveria ocorrer em 05 (cinco)
dias, Lucas verificou que o seu passaporte brasileiro estava vencido e
entrou em contato com Bento, na cidade de Algarve, no Estado do
Paraná, o qual lhe entregaria um passaporte feito pelo mesmo,
idêntico ao expedido pelas autoridades brasileiras.
Lucas fez a transferência da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
para a conta corrente de Bento numa agência bancária situada na
cidade de Vigo (PR). Confirmado o depósito, Lucas se encontrou com
Bento no interior de um hospital federal, onde o primeiro aguardava
uma consulta, na cidade de Antonésia (PR).
Já no aeroporto de São Paulo, Lucas apresentou às autoridades
brasileiras o passaporte feito por Bento, oportunidade em que a
polícia federal constatou que o mesmo era falso.
Lucas foi preso em flagrante delito. O Ministério Público do Estado de
São Paulo ofereceu denúncia contra Lucas pelo crime de uso de
documento falso, a qual foi recebida pelo juízo da 48ª Vara Criminal
da Comarca da Capital (SP), oportunidade em que foi posto em
liberdade, sendo-lhe impostas duas medidas cautelares diversas da
prisão.
O advogado de Lucas foi intimado para apresentar resposta à
acusação, oportunidade em que se insurgiu contra a incompetência
absoluta do juízo da 48ª Vara Criminal da Comarca da Capital (SP).
Assinale a opção que indica a peça processual em que o advogado de
Lucas deverá arguir a relatada incompetência.