Desclassificacao Tráfico Uso Proprio — Questão 64 do 35º Exame OAB

Question

Exame 35º OAB · FGV · Direito Penal · Questão 64

Enunciado da questão

Caio, primário e de bons antecedentes, sem envolvimento pretérito

com o aparato policial ou judicial, foi denunciado pela suposta prática

do crime de tráfico de drogas.

Em sua entrevista particular com seu advogado, esclareceu que, de

fato, estaria com as drogas, mas que as mesmas seriam destinadas ao

seu próprio uso. Indagou, então, à sua defesa técnica sobre as

consequências que poderiam advir do acolhimento pelo magistrado

de sua versão a ser apresentada em interrogatório.

Considerando apenas as informações expostas, o(a) advogado(a)

deverá esclarecer ao seu cliente que, caso o magistrado entenda que

as drogas seriam destinadas apenas ao uso de Caio, deverá o julgador

A) condenar o réu, de imediato, pelo crime de porte de drogas para consumo próprio, aplicando o instituto da mutatio libelli.
B) condenar o réu, de imediato, pelo crime de porte de drogas para consumo próprio, aplicando o instituto da emendatio libelli.
C) reconhecer que não foi praticado o crime de tráfico de drogas e encaminhar os autos ao Ministério Público para analisar eventual proposta de transação penal. (Gabarito)
D) reconhecer que não foi praticado o crime de tráfico de drogas e encaminhar os autos ao Ministério Público para analisar proposta de suspensão condicional do processo, mas não transação penal, diante do procedimento especial previsto na Lei de Drogas.

Gabarito oficial: Alternativa C