Exame 34º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 27

Responsabilidade Civil do Estado por Ato Policial — Questão 27 do 34º Exame OAB

Enunciado da questão

Márcio é policial militar do Estado Ômega e, ao longo de suas férias, em movimentada praia no litoral do Estado Alfa, durante festa em que se encontrava à paisana, envolveu-se em uma briga, durante a qual sacou a arma da corporação, que sempre portava, e desferiu tiros contra Bernardo, que veio a óbito imediato. Mirtes, mãe de Bernardo, pretende ajuizar ação indenizatória em decorrência de tal evento. Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A ação indenizatória não poderá ser ajuizada em face do Estado Ômega, na medida em que o fato ocorreu no território do Estado Alfa.
  2. B) A ação deverá ser ajuizada em face da União, que é competente para promover a segurança pública.
  3. C) Há legitimidade passiva do Estado Ômega, considerando que Márcio tinha a posse de uma arma da corporação, em decorrência da qualidade de agente público. (Gabarito)
  4. D) O Estado Ômega deve responder civilmente pela conduta de Márcio, já que o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria do risco integral.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

O Estado Ômega tem legitimidade passiva, pois Márcio portava arma da corporação em razão de sua qualidade de agente público (policial militar), havendo nexo causal entre a condição de agente e o dano causado.