Exame 34º OAB · FGV · Direito Administrativo · Questão 30

Contratação de Pessoal por Sociedade de Economia Mista — Questão 30 do 34º Exame OAB

Enunciado da questão

Com vistas a atender a relevante interesse social e coletivo, o Estado Alfa decidiu criar uma sociedade de economia mista para o desempenho de atividade econômica de sua competência. Após os devidos trâmites para a criação de tal pessoa jurídica, designada de Empreendere, verificou-se a necessidade da contratação de pessoal para que a entidade administrativa pudesse desempenhar suas atividades. Considerando a situação delimitada, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) Por desempenhar atividade econômica, não há necessidade de Empreendere realizar concurso público para a contratação de pessoal.
  2. B) Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, a criação de Empreendere não depende de autorização legislativa.
  3. C) O regime de pessoal a ser adotado por Empreendere será o de emprego público, ou seja, o regime celetista. (Gabarito)
  4. D) Empreendere é uma pessoa jurídica de direito público, cuja criação decorre diretamente da lei, independentemente do registro dos atos constitutivos.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, cujo regime de pessoal é o celetista (emprego público), embora necessite de concurso público para contratação e autorização legislativa para criação.