Exame 34º OAB · FGV · Direito Empresarial · Questão 48

Recuperação Judicial de Microempresa — Questão 48 do 34º Exame OAB

Enunciado da questão

Tibagi Verduras e Legumes Ltda. requereu sua recuperação judicial no juízo do seu principal estabelecimento, localizado em Apucarana/PR. Na petição inicial informou sua condição de microempresa, comprovando na documentação acostada seu enquadramento legal e que apresentará, oportunamente, plano especial de recuperação. Considerando as informações prestadas e as disposições da legislação sobre o plano especial de recuperação, assinale a única afirmativa correta.

Alternativas

  1. A) A sociedade devedora poderá oferecer aos credores quirografários, inclusive àqueles decorrentes de repasse de recursos oficiais, o pagamento em até 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa SELIC, podendo propor o abatimento do valor das dívidas.
  2. B) O plano especial de recuperação deverá prever que o devedor realize o pagamento da primeira parcela aos credores sujeitos à recuperação, no prazo máximo de 360 dias, contados da data da concessão da recuperação judicial.
  3. C) A sociedade limitada não poderá incluir no plano especial os credores titulares de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, proprietários em contrato de compra e venda com reserva de domínio, que terão preservadas as condições contratuais e as disposições legais. (Gabarito)
  4. D) Por se tratar de devedora microempresa e em razão do tratamento favorecido que lhe é dispensado, o plano especial de recuperação poderá ser apresentado em até 60 dias, contados da data do pedido de recuperação, admitida uma única prorrogação e por igual prazo.

Gabarito oficial: Alternativa C

Fundamento e comentários da questão

Conforme a Lei de Recuperação Judicial e Falência, no plano especial de recuperação para microempresas, não se incluem os credores titulares de propriedade fiduciária, que terão preservadas as condições contratuais.